1. Apresentação

Esta medida abrange um conjunto de possíveis ações que bloqueiam o acesso de certos veículos automóveis consoante um certo critério (residência, matrícula, ano de construção, etc.). As restrições para veículos requerem o planeamento de áreas específicas para uso mínimo do automóvel e aumento de capacidade de outros meios de transporte.

Apesar de poder ser equacionada como medida push isolada, esta medida é normalmente apenas usada por força maior quando a melhoria das condições de mobilidade para os modos suaves gera conflitos de espaço que obrigam a prejudicar as condições de mobilidade automóvel. É assim uma medida aplicada em necessidade de redistribuição de espaço público limitado que em simultâneo complementa o pacote como medida push, e assim reduzindo a competitividade do automóvel.

 

2. Objetivos

  • Reduzir o número de veículos, levando à redução do congestionamento e da poluição do ar em áreas localizadas específicas.
  • Desenvolver ou converter ruas existentes para peões, bicicletas e transporte público.
  • Revitalizar áreas centrais das cidades.

 

3. Importância da Medida

A restrição da utilização do automóvel aliada à criação de meios favoráveis para a mobilidade suave, proporcionam conforto e segurança para a circulação de ciclistas, bem como, cria um ambiente eficiente e atraente para os demais modos ativos de transporte. Estas medidas contribuem para tornar as ruas mais agradáveis e menos dominadas pelo transporte motorizado.

 

1. Boas Práticas

– Esta medida deve ser equacionada sobretudo quando a melhoria das condições de mobilidade para os modos suaves gera conflitos de espaço com os modos motorizados, justificando a redistribuição do espaço público.

– Restrições baseadas em critérios dos carros só devem ser implementadas brevemente, para evitar que motoristas contornem as regras. Por exemplo, se existem restrições de matrículas, motoristas podem recorrer a comprar um segundo veículo.

– Deve ser associada a outras medidas que promovam alternativas de transportes (Ver Bicicletas partilhadas, Integração da bicicleta no transporte público, Aproximar as pessoas e o transporte público).

– Deve ser associada a outras medidas de restrição ao automóvel (Zonas sem carro, Restrições ao estacionamento automóvel, Zonas de velocidade limitada, Tarifa de circulação automóvel, Tarifa de estacionamento automóvel; Restrições de conectividade automóvel).

– Projetar a intervenção tendo em conta que as ruas são utilizadas com vários propósitos, nomeadamente, viajar, passear, socializar, vender e viver, no sentido das ruas serem os espaços de entrada para as habitações.

– Estabelecer princípios base para este tipo de intervenções, tendo em conta os valores e custos sociais de cada meio de transporte e das diferentes atividades que decorrem nas ruas.

– Inserir esta medida numa estratégia abrangente e compreensiva de gestão do trânsito.

– Novas intervenções devem receber sinalização extra para alertar as novas condições. Depois de alguns anos, os sinais extra podem ser retirados.

– Monitorizar a adaptação dos cidadãos às alterações e ir reformulando medidas de modo a responderem às necessidades dos utilizadores, sem comprometer os ideais sustentáveis (Ver Gestão, manutenção e monitorização).

– Explicitar os princípios por detrás das medidas tomadas para que fique claro a sua necessidade e funcionamento (Ver Informação).

 

2. Ações

Zonas residenciais (Zonas Woonerf)
Zonas onde a velocidade limite é de cerca de 15 km/h e aplicam-se em vias de acesso local localizadas em zonas residenciais, nomeadamente em centros históricos ou zonas comerciais e de lazer.
Este tipo de solução caracteriza-se fundamentalmente pela coexistência entre diversos modos de transporte, embora a prioridade seja atribuída ao peão e veículos não motorizados, e os veículos motorizados apenas possuam o direito de acesso a estas zonas.
Utilizam-se medidas de acalmia de tráfego bastante restritivas complementadas com mobiliário urbano e anula-se a distinção entre a faixa de rodagem e o passeio. Nestas zonas, é utilizado um sinal de trânsito específico, que ainda não está regulamentado em Portugal.
É mais indicado para a qualificação do espaço público.
O objetivo é melhorar a qualidade de vida em ruas residenciais, tornando-as lugares para as pessoas, em vez de apenas para os veículos motorizados, encorajando as pessoas a usar as ruas de maneiras diferentes, nomeadamente para as crianças brincarem.
Vias partilhadas
Muitas ruas estreitas e movimentas funcionam informalmente como ruas partilhadas. Ao remover as distinções formais entre espaços dedicados a peões, ciclistas e veículos motorizados, a rua é partilhada por todos, influenciando um comportamento mais consciente em cada utilizador.
As ruas partilhadas formais devem ser projetadas com foco nos peões e ciclistas e apesar da presença de veículos motorizados, estes circulam a velocidade reduzida.
A via partilhada remove a tradicional segregação entre os modos de transporte e é uma medida rápida e de baixo custo para introduzir condições para a bicicleta, devem ser implementadas em locais onde a atividade de peões é alta e os volumes de tráfego são baixos ou desencorajados.
Estas ruas também podem ser assinaladas utilizando diferentes pavimentos. O revestimento cumpre uma função importante na “pressão psicológica” que as medidas têm sobre o condutor no sentido da adoção de um determinado comportamento.
Encerramento parcial de vias
Consiste no condicionamento da circulação de determinados modos de transporte, através da imposição de sinalização e/ou barreiras físicas. Domínio privilegiado de aplicação nos centros urbanos e zonas residenciais.
Por exemplo, certas ruas podem implementar barreiras recolhíveis, de modo a apenas permitir a entrada dos veículos dos residentes.

Nota: Certas infraestruturas, como portões, podem transmitir a ideia de bairros fechados, levando à perda de vitalidade da rua.
Restrições baseadas em características dos veículos
A condução pode ser restrita com base na residência, matrícula, ano de construção, etc. Por exemplo, os veículos com números de licença que terminam em 0 ou 1 são proibidos de circular às segundas-feiras e outros números nos restantes dias da semana. Esta medida é muitas vezes implementada como uma medida temporária durante emergências de poluição do ar ou para reduzir o congestionamento de tráfego durante grandes eventos.
Células de tráfego
Dividir, temporária ou permanentemente, a cidade em células, cujos limites não podem ser ultrapassados por veículos particulares. Contudo, dentro de cada célula, em adição aos meios ativos de mobilidade (andar a pé e de bicicleta), promove-se o uso de transportes públicos.

Após um acidente envolvendo uma criança, os moradores de Beach Croft Road (U.K.) tiveram a iniciativa de colocar obstáculos na estrada para abrandar os automóveis. O que começou com mobília de casa (como um piano e uma lareira), evoluiu para a introdução de canteiros, bancos e pinturas na estrada.

Toda a intervenção teve aproximadamente o mesmo custo que 3 lombas. Os custos incluem cerca de 2 000,00£ para tinta específica, 4 000,00£ para canteiros, 1 000,00£ para cestos pendurados que se iluminam à noite, 1 000,00£ para suportes de bicicletas e 2 000,00£ para contas refletoras para o chão.

Os fundos foram angariados pelos residentes e doados por firmas locais e pela Câmara Municipal. Em adição, a polícia, o Condado e Câmara Municipal foram consultados.

Saber mais: youtu.be/lt4b8DtNmd4; www.dailymail.co.uk/news/article-1326361/Stop-cars-speeding-DIY-way-using-plant-pots-drawings-road.html

1. Impactos

Eficiência do sistema de mobilidade
Dependendo das restrições implementadas ao uso do automóvel, estas podem contribuir para reduzir atrasos e melhorar a fiabilidade do sistema de mobilidade. No entanto, ao aumentar o tráfego desviado para outras áreas, a eficiência pode ser reduzida.
Ruas com vida
Os períodos sem automóveis tornam as ruas mais atrativas. Os impactos aumentam consoante a dimensão da área intervencionada, o seu período de tempo. A complementação com outras estratégias também pode criar impactos mais significativos.
Proteção ambiental
Quando as ruas são fechadas ao trânsito há uma redução da poluição do ar e do ruído e diminuição da pressão sobre espaços verdes e locais ambientalmente sensíveis. No entanto, o aumento do tráfego desviado para outras áreas pode piorar o ambiente.
Inclusão, equidade e acessibilidade
Melhora as condições de meios de mobilidade de baixo custo, criando condições mais justas para pessoas desfavorecidas, especialmente se as restrições incluírem isenções especiais para veículos de pessoas de mobilidade reduzida.
Segurança e conforto
A redução do trânsito automóvel aumenta a segurança para os peões e ciclistas. Além do mais, promove-se uma maior vivência da rua por todos o que também reforça a perceção de segurança.
Valor económico
Vários estudos demonstram que a redução do tráfego de automóveis e a melhoria das condições para peões e ciclistas aumentam significativamente as vendas nos comércios de rua e o valor das propriedades.
Consciencialização e aceitação
Ruas com tráfego automóvel limitado proporcionam uma oportunidade para experimentar outras opções de mobilidade e vivenciar a cidade de forma mais humanizada, o que contribui para quebrar barreiras e sensibilizar para os modos ativos de transporte.

Legenda:

Muito PositivoPositivoNeutroNegativoMuito Negativo

 

2. Barreiras

Legal
Não existem barreiras.
Financeira
A reconfiguração da infraestrutura pode acarretar custos altos.
Governação
O processo de implementação pode envolver autoridades públicas e, potencialmente, empresas, e outros grupos de interesse.
Aceitação política
Os políticos tendem a ser relutantes em reduzir o espaço dedicado aos automóveis.
Aceitação pública
As restrições ao trânsito automóvel podem gerar protestos por parte dos automobilistas. No entanto, os peões, ciclistas e os utentes do transporte público tendem a ser solidários.
Viabilidade técnica
A natureza da rede e/ou tecido urbano constitui o principal problema de viabilidade.

Legenda:

Sem barreirasBarreira mínimaBarreira moderadaBarreira significativa

 

3. Custos

Zona Medida Unidade Custo Ano de implementação
Brighton, East Sussex (U.K.) Implementação de rua partilhada, ou Woonerf 200 m 1,75 milhões £ 2007
Londres, Londres (U.K.) Implementação de rua partilhada, ou Woonerf 20 000 m2 25 milhões £ 2015
Holanda Implementação de rua partilhada, ou Woonerf 1 m2 Mais de 25,00£ Meados de 1980

Estudo de Caso 1: Expansão da zona sem carros em Mechelen (Bélgica)

Mechelen criou um plano de circulação baseado em zonas limitadas aos carros. No centro da cidade introduziu-se um limite a carros entre as 11h e as 18h e instituiu-se um limite de 30km/h nas horas não restritas. A entrada é monitorizada por meio de câmaras com reconhecimento de matrículas. Os transportes públicos, táxis, e portadores de permissão são permitidos na área. Os residentes, e pessoas que desempenham determinadas profissões, como prestadores de cuidados médicos, têm direito a uma licença. Em adição, instituíram-se outras medidas de restrição de conetividade e estacionamento automóvel.

Impacto*:

Eficiência do sistema de mobilidade
Desde dezembro de 2011 que o número de veículos que se dirigiam à cidade diminuiu consideravelmente o que deve ter contribuído para diminuir o congestionamento e aumentar a eficiência do sistema de mobilidade.
Ruas com vida
Um aumento da área livre de carros tem como objetivo contribuir para uma cidade mais habitável, agradável e acessível para todos.
Proteção ambiental
A redução no tráfego de veículos deve reduzir a poluição do ar e sonora.
Inclusão, equidade e acessibilidade
De acordo com os então partidos de oposição N-VA, CD & V e Vlaams Belang, os comerciantes e as pessoas com deficiência não foram suficientemente tidos em conta.
Segurança e conforto
A diminuição do tráfego e o aumento de zonas para peões e ciclistas pode melhorar a perceção da segurança e conforto dos utilizadores.
Valor económico
Sem dados.
Consciencialização e aceitação
Sem dados.

*Os resultados da intervenção estão atualmente a ser estudados.

 

Estudo de Caso 2: O centro da cidade dividido em células, Gotemburgo (Suécia)

Entre 1970 e 1980, o centro foi dividido em cinco células, cujos limites não podiam ser ultrapassados ​​por veículos particulares. As células eram rodeadas por um anel viário interno, que funcionava como um desvio para o tráfego e permitia a entrada e saída de e para os diferentes setores. Apenas peões, ciclistas, transportes públicos e veículos de emergência foram autorizados a cruzar as fronteiras entre as áreas. Em anos posteriores, algumas ruas foram convertidas em pedonais, eliminaram-se faixas de rodagem, priorizaram-se os transportes públicos, reduziu-se o estacionamento automóvel e aumentou-se o seu preço, de modo a facilitar a implementação de novas células.

Impacto:

Eficiência do sistema de mobilidade
No primeiro ano, as poupanças de tempo no transporte público permitiram economizar 2 milhões de coroas suecas. Nos restantes transportes, as poupanças de tempo economizaram 0,5 milhões de coroas suecas.
Ruas com vida
Sem dados.
Proteção ambiental
No geral, reduziu-se a poluição sonora no centro da cidade.
Inclusão, equidade e acessibilidade
Sem dados.
Segurança e conforto
Entre 1970 e 1982 os acidentes de trânsito foram reduzidos em 45%, levando a uma economia de 2,2 milhões de coroas suecas.
Valor económico
Sem dados.
Consciencialização e aceitação
O tráfego no centro da cidade reduziu para metade. Ou seja, é razoável assumir que a mentalidade de grande parte da população sofreu uma alteração.

Legenda:

Muito PositivoPositivoNeutroNegativoMuito Negativo

Autoluwe zone (2014) Mechelen Mapt. Consultado em 18 Junho 2019. Disponível em: http://mechelen.mapt.be/wiki/Autoluwe_zone

Department for Transportation (2005) Home Zones: Challenging the Future of Our Streets, London DfT.

KonSULT. Knowledgebase on Sustainable Urban Land use and Transport. (2014). Physical Restrictions. Consultado em 18 Junho 2019. Disponível em http://www.konsult.leeds.ac.uk/pg/12/#a

Long, K. (2010). Slow down, it’s a turtle! Neighbors paint street mural. The Seattle Times. Consultado em 8 Julho 2019. Disponível em: https://www.seattletimes.com/seattle-news/slow-down-its-a-turtle-neighbors-paint-street-mural/

VTPI. Victoria Transport Policy Institute (VTPI) (2018). Vehicle Restrictions. Online Transportation Demand Management (TDM) Encyclopedia. Consultado em 18 Junho 2019. Disponível em: http://www.vtpi.org/tdm/tdm33.htm