Restrições ao estacionamento automóvel

1. Boas Práticas

– A medida de gestão do estacionamento costuma começar pela cobrança do estacionamento (Ver Tarifa de estacionamento automóvel); as restrições da oferta costumam ser reservadas para situações em que começam a estar esgotadas as soluções de cobrança, em que há uma competição pelo espaço e necessidade de encontrar espaço para outros modos (o estacionamento é sempre o primeiro a sair), ou situações em que há condições muito favoráveis aos modos mais sustentáveis e se quer claramente privilegiar estes modos (como junto a grande interfaces de transporte público, ou nas centralidades principais).

– Na gestão do estacionamento pode optar-se pela supressão de lugares de estacionamento ou a sua deslocalização para locais menos favoráveis para os automobilistas. Em qualquer caso, esta decisão costuma resultar da necessidade de utilização do espaço ocupado com estacionamento para outras funções.

– Esta medida pode ser aplicada ao estacionamento público, mas também ao privado. Importa não esquecer o papel que os Planos Diretores Municipais têm na definição da oferta de estacionamento numa cidade e que este papel pode também ser usado para a restrição, ultrapassado a tradição de definir apenas mínimos de estacionamento.

– Avaliar as ações consoante o seu impacto nos objetivos das estratégias sustentáveis de uso de solo e de transportes, atendendo que a relocalização do estacionamento automóvel poderá ter como consequência maiores níveis de congestão automóvel nesse local.

– Esta medida costuma ser acompanhada de forte contestação popular. Uma forma de contornar a contestação é garantir que o estacionamento foi retirado para fornecer uma mais valia à população, o que no caso de uma estratégia ciclável costuma ser ciclovias em substituição do estacionamento na via pública. Porém, em cidades principiantes, em que a procura pelo modo ciclável é residual, a justificação pode muitas vezes não ser suficiente para convencer a população local, sendo necessário envolver a população em soluções alternativas de deslocalização do estacionamento antes de se avançar para a supressão.

– Fornecer informação conveniente e atualizada sobre a disponibilidade, preço e localização de estacionamento automóvel.

– Esta informação deve ser complementada com dados de opções não poluentes, como por exemplo, indicando a localização das estações de transportes públicos e de bicicletas mais próximas e oferecendo uma comparação de preços (Se os condutores estiverem informados sobre as vantagens de andar de bicicleta e transportes públicos sobre o carro, serão menos resistentes em relação às medidas de restrição do automóvel – Ver Informação).

 

2. Ações

	Substituir estacionamento automóvel por estacionamento de bicicletas Deslocalizar ou retirar um pequeno número de lugares da rua para alocar ao estacionamento da bicicleta.
	Substituir estacionamento automóvel por ciclovia Deslocalizar ou retirar o estacionamento lateral de uma rua para colocar uma ciclovia. Os estacionamentos de carros podem ser deslocados para os extremos dessa ciclovia, implementando sistemas Park & Ride. Estes associam os estacionamentos de carros à provisão de bicicletas ou estacionamentos destas. Deste modo fornecem-se opções sustentáveis de entrada no centro da cidade.
	Reduzir oferta de estacionamento automóvel Deslocalizar ou retirar estacionamento público em zonas onde se pretende reduzir a procura do automóvel como medida complementar a um plano de acalmia de trânsito. A deslocalização é feita para a periferia de zonas centrais. Aqui, podem-se implementar estacionamentos Park & Bike e Park & Ride. Estes promovem a interface modal entre o carro e alternativas mais sustentáveis, nomeadamente a bicicleta e os transportes públicos. (Ver Deflexões horizontais e verticais na faixa de rodagem, Redução da largura da faixa de rodagem, Restrições de conectividade, Zonas de acesso automóvel limitado, Tarifa de circulação automóvel, Zonas de velocidade limitada).
	Regular limites de estacionamento Reduzir, flexibilizar ou abolir os limites máximos de estacionamento no PDM. Exemplo: A Área Metropolitana de Boston (Metropolitan Area Planning Council – MAPC) realizou um estudo sobre os lugares de estacionamento residenciais disponíveis. O estudo conclui que, em média, cada fogo exige apenas 0,73 lugares, mas a oferta excessiva resultou em 30% de lugares não utilizados nas horas de maior uso. O estudo oferece uma séria de soluções a nível de gestão e desenho de empreendimentos para contrariar esta tendência. Saber mais: https://perfectfitparking.mapc.org/assets/documents/Final%20Perfect%20Fit%20Report.pdf
	Limitar estacionamento Introduzir limites máximos de estacionamento no PDM (para estacionamento público e privado) em zonas com boa oferta de modos mais sustentáveis (centros principais, junto a estações de transportes públicos ou junto a escolas havendo uma política forte de infraestruturação ciclável em torno dessas escolas).

“PARK(ing) Day” é um evento mundial onde os lugares de estacionamento com parquímetro são ocupados por parques temporários. As autoridades encorajam os residentes e comércios locais a criar propostas de miniparques. Os criadores têm toda a liberdade de desenho, estando apenas restritos por um pequeno conjunto de regras que visam manter a segurança. Se a proposta for aceite, os residentes ficam encarregues de construir, manter e, no fim, limpar, a zona escolhida.

Saber mais: www.citylab.com/life/2017/09/from-parking-to-parklet/539952/

1. Impactos

	Eficiência do sistema de mobilidade Ao desencorajar o uso de automóvel, reduz-se os congestionamentos que afetam transportes públicos.
	Ruas com vida Ao limitar o estacionamento e desencorajar o uso do automóvel, reduz-se o número de veículos no espaço público e cria-se mais espaço e mais segurança para os peões. Contudo, se as medidas não forem aplicadas corretamente, as áreas circundantes poderão sofrer efeitos adversos.
	Proteção ambiental Reduzir o número de automóveis privados em circulação reduz os níveis de poluição. Contudo, se as medidas não forem aplicadas corretamente, as áreas circundantes poderão sofrer efeitos adversos.
	Inclusão, equidade e acessibilidade Pode contribuir para a mitigação de problemas de equidade, como problemas associados à baixa qualidade do ar e acidentes nas estradas. Em adição, ao promover meios de baixo custo sobre o automóvel, nomeadamente a bicicleta e o transporte público, viabiliza-se a igualdade entre classes económicas.
	Segurança e conforto Carros estacionados estão associados ao aumento do risco de colisão com peões e ciclistas. Reduzir o número de automóveis, especialmente os que procuram estacionamento, pode aumentar a segurança.
	Valor económico Existem poucas evidências que as taxas de estacionamento podem ser prejudiciais para o investimento empresarial e para o comércio. As taxas postas em lugar criam rendimentos que podem cobrir o investimento aplicado e/ou financiar outras medidas de mobilidade.
	Consciencialização e aceitação Sem impacto.

Legenda:

Muito Positivo

Positivo

Neutro

Negativo

Muito Negativo

 

2. Barreiras

	Legal Pode haver obstáculos para as entidades públicas na regulamentação de estacionamentos privados.
	Financeira Sem barreiras. Os custos são cobertos pelas taxas cobradas.
	Governação Pode haver dificuldades na coordenação de interesses públicos e privados, especialmente das empresas e comerciantes que oferecem estacionamento.
	Aceitação política Poderá haver resistência em criar barreiras à circulação automóvel e/ou em permitir a construção de usos que irão aumentar a escassez de estacionamento e outros serviços. Contudo, as barreiras poderiam ser ultrapassadas com campanhas informativas abrangentes e compreensivas.
	Aceitação pública Poderá haver resistência em criar barreiras à circulação automóvel e/ou em permitir a construção de usos que irão aumentar a escassez de estacionamento e outros serviços. Contudo, as barreiras poderiam ser ultrapassadas com campanhas informativas abrangentes e compreensivas.
	Viabilidade técnica Exige um estudo multidisciplinar da área onde se pretende atuar. Em princípio, as entidades governamentais envolvidas dispõem de equipas com os conhecimentos necessários ou os meios para as contactar.

Legenda:

Sem barreiras

Barreira mínima

Barreira moderada

Barreira significativa

 

3. Custos

Exige a aquisição de serviços para a elaboração de um plano de estacionamento abrangente.

Os custos variam consoante o número de ações aplicadas.

Pode ser necessário ter em conta a mão-de-obra e os materiais para a modificação de lugares de estacionamento existentes.

As modificações podem incluir ainda a construção de passeios, ciclovias e/ou estacionamentos de bicicletas.

 

Estudo de Caso 1: Paris (França)

Em Paris, desde meados dos anos 90 que se têm a vindo implementar tarifas, restrições legais e restrições físicas sobre o estacionamento automóvel. Muitos lugares de estacionamento foram substituídos por ciclovias, faixas de elétricos, estacionamento de bicicletas partilhadas e privadas, estacionamento de motas e estacionamento de pessoas com deficiências motoras.

Impacto:

	Eficiência do sistema de mobilidade Desencorajar o carro leva ao descongestionamento de trânsito e ao aumento da eficiência do sistema de mobilidade. Além disso, o sistema de transporte foi suplementado pelo acréscimo de linhas de elétrico.
	Ruas com vida Muitas das ciclovias estão a ser desenhadas para criar maiores laços entre a população e a paisagem urbana, nomeadamente as frentes do rio, durante os seu percurso quotidiano.
	Proteção ambiental Houve uma redução de 30% da poluição do ar entre 2001 e 2017.
	Inclusão, equidade e acessibilidade Sem dados.
	Segurança e conforto Os ciclistas de Paris indicam haver pouca segurança devido à hostilidade dos motoristas.
	Valor económico Sem dados.
	Consciencialização e aceitação Sem dados.

 

Estudo de Caso 2: Antuérpia (Bélgica)

Desde 2001, a empresa semi-privada GAPA:

• Instalou parquímetros;
• Reforçou a fiscalização de parquímetros através da polícia auxiliar e de revisores próprios;
• Diversificou os métodos de pagamento dos parquímetros (moedas, mensagens telefónicas, chamadas telefónicas, leitor de cartões recarregáveis para carros individuais);
• Emitiu licenças digitais de estacionamento para os residentes interessados (2 por residência);
• Impôs limites mínimos para estacionamentos privados através do fecho ou conversão de garagens não regulamentares;
• Proporcionou incentivos financeiros e serviços legais e informativos para facilitar a partilha de estacionamentos privados;
• Reservou estacionamento para car poolers.
• Investiu as receitas em projetos de mobilidade e num programa de bicicletas partilhadas.

Impacto:

	Eficiência do sistema de mobilidade Devido em grande parte à aplicação de ações de restrição do estacionamento, houve um aumento de 30% no uso de transportes públicos entre 2000 e 2006.
	Ruas com vida Devido em grande parte à aplicação de ações de restrição do estacionamento, houve um aumento de viagens pedonais e cicláveis de 66% e 61%, respetivamente. Ao melhorar as condições dos peões, as ruas tornaram-se mais vivas.
	Proteção ambiental Entre 2000 e 2006 houve uma redução de 50% no uso do carro, resultando em menos poluição.
	Inclusão, equidade e acessibilidade Sem dados.
	Segurança e conforto O aumento de peões e ciclistas nas ruas aumentou a vigilância e a redução de veículos proporcionou mais segurança e conforto.
	Valor económico As receitas geradas permitiram financiar projetos de mobilidade e um programa de bicicletas públicas partilhadas.
	Consciencialização e aceitação Sem dados.

Legenda:

Muito Positivo

Positivo

Neutro

Negativo

Muito Negativo

Allemandou, S. (2017) Can Paris become the world’s bicycle capital? France 24. Consultado em 8 Julho 2019. Disponível em: https://www.france24.com/en/20170905-france-paris-cycling-bikes-transport-pollution-hidalgo-copenhagen

Kodransky, B. M., & Hermann, G. (2011). Europe’s Parking U-Turn: From Accommodation to Regulation. Consultado em 3 Julho 2019. Disponível em: https://itdpdotorg.wpengine.com/wp-content/uploads/2014/07/Europes_Parking_U-Turn_ITDP.pdf

Paris (2017) Vélo et transports écologiques au centre de Paris. Consultado em 8 Julho 2017. Disponível em: https://www.paris.fr/actualites/velo-et-transports-ecologiques-au-centre-de-paris-4407

Paris en Selle (2017) Barométre des villes cyclables. Consultado em 8 Julho 2019. Disponível em: https://parisenselle.fr/barometre-des-villes-cyclables/

Schneider, B. (2017) How Park(ing) Day Went Global. City Lab. Consultado em 26 Julho 2019. Disponível em: https://www.citylab.com/life/2017/09/from-parking-to-parklet/539952/

VTPI. Victoria Transport Policy Institute (2018). Parking Management. Online Transportation Demand Management (TDM) Encyclopedia. Consultado em 19 Junho 2019. Disponível em: https://www.vtpi.org/tdm/tdm28.htm#_Toc128220496